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Centro de Pesquisa Tecnológica - Informações

OBJETIVOS DO PPB

O objetivo do Processo Produtivo Básico e da Lei de Informática é fomentar a inovação em processos de manufatura e produtos através de incentivos fiscais que devem ser utilizados para o desenvolvimento tecnológico de novos produtos e processos através da parceria entre Empresas e Instituições de Ensino e Pesquisa.

Por meio da utilização dessas, leis uma empresa pode investir parte de seus impostos Federais em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), em parceria com Instituições de Ensino e Pesquisa que estejam cadastradas junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O PPB, em conjunto com a lei de informática, propicia incentivos fiscais para a indústria de informática e automação que podem ser aplicados em projetos de pesquisa e desenvolvimento e estes projetos devem ser executados por instituições credenciadas pelo MCTI. Ou seja, empresas podem investir em desenvolvimento de pesquisa e produtos em parceria com Instituições de Ensino e Pesquisa que estejam cadastradas junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e abater os valores investidos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de impostos federais devidos, através da utilização dos incentivos fiscais previstos nas referidas leis.

HISTÓRICO

PPB

O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido por meio da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, como sendo “o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”.

Em outras palavras, o PPB consiste de um conjunto mínimo etapas fabris que as empresas devem cumprir para manufaturar um produto. Esse conjunto é considerado como uma das contrapartidas para que a empresa usufrua dos benefícios fiscais estabelecidos por lei.

LEI DE INFORMÁTICA

A Lei de Informática, n.º 8.248/91 regulamentada pelo Decreto n.º 792, de 2 de abril de 1993, inclui a obrigatoriedade de aplicação de 5% do faturamento bruto obtido da venda dos bens incentivados, deduzidos impostos, em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Com a publicação da Lei n.º 10.176, de 11 de janeiro de 2001, o PPB e a aplicação de recursos financeiros em P&D foram considerados contrapartidas aos benefícios fiscais da Lei de Informática.

A legislação conhecida como Lei de Informática é, na realidade, mais ampla e trata-se de uma legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação.

BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO QUE PODEM USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PROPICIADOS

De forma geral, todo processo de manufatura ou produto que, em alguma etapa, utiliza um software ou um componente eletrônico digital pode ser objeto de um projeto relativo a um Processo Produtivo Básico.

O link que segue contém relação detalhada de bens e serviços de informática e automação beneficiados pelas leis:

Relação de bens e serviços contemplados para aplicação da Lei

Este outro link contém relação detalhada de bens e serviços que não podem ser considerados objetos para utilização dos incentivos previstos.

Relação de bens e serviços não contemplados para aplicação da Lei

Informações detalhadas sobre o Processo Produtivo Básico e lei de Informática podem ser obtidas no site do Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI) MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação